AREsp 2710455 - DECISAO

AREsp 2710455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência implicava reexame de elementos de convicção (vedado pela Súmula 7) e tratava de ponderação entre normas constitucionais, matéria cuja revisão implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa no processo administrativo, e o entendimento de que as comunidades quilombolas têm assegurada a posse das terras que ocupam pelo art. 68 do ADCT foi aplicado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA HIGIENÓPOLIS LTDA.; Agravado: Comunidade remanescente de quilombos (Quilombo Sacopã - família Pinto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Terras Quilombolas, Desapropriação, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Terras Quilombolas Desapropriação Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa

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Parties

IMOBILIÁRIA HIGIENÓPOLIS LTDA.

Agravante

Comunidade remanescente de quilombos (Quilombo Sacopã - família Pinto)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa no processo administrativo de reconhecimento de área quilombola
  2. 2 aplicação do art. 13 do Decreto n. 4.887/2003 quanto à necessidade de desapropriação prévia
  3. 3 possibilidade de retirada da posse de comunidade quilombola antes da conclusão da desapropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência implicava reexame de elementos de convicção (vedado pela Súmula 7) e tratava de ponderação entre normas constitucionais, matéria cuja revisão implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa no processo administrativo, e o entendimento de que as comunidades quilombolas têm assegurada a posse das terras que ocupam pelo art. 68 do ADCT foi aplicado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determina-se a majoração em 10% dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se