REsp 2120554 - DECISAO

REsp 2120554 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a preliminar de ausência de documentos essenciais (certidões de RGI) tornando inviável o exame do mérito; as alegações sobre supressão de instância e necessidade de diligência foram consideradas preclusas ou inadequadamente suscitadas, e questões relativas à majoração das taxas foram consideradas dissociadas da fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções e Outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Terreno Da Marinha, Taxa De Ocupação, Foro, Ausência De Documentos Essenciais, Preclusão Da Conversão Do Feito Em Diligência, Contraditório, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Terreno Da Marinha Taxa De Ocupação Foro Ausência De Documentos Essenciais Preclusão Da Conversão Do Feito Em Diligência Contraditório +2 more

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Parties

Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções e Outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para comprovação da titularidade dos imóveis e da constituição de enfiteuse
  2. 2 suficiência dos Registros Imobiliários Patrimoniais (RIP) em face das certidões de RGI
  3. 3 preclusão da discussão sobre supressão de instância e conversão do feito em diligência

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a preliminar de ausência de documentos essenciais (certidões de RGI) tornando inviável o exame do mérito; as alegações sobre supressão de instância e necessidade de diligência foram consideradas preclusas ou inadequadamente suscitadas, e questões relativas à majoração das taxas foram consideradas dissociadas da fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF por analogia; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça.