REsp 2120554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque restou precluído o direito dos recorrentes de discutir a supressão de instância e porque a Corte de origem fundamentou de modo suficiente a extinção do processo sem exame do mérito em razão da ausência de documentos essenciais (como certidões de RGI e dados cadastrais/financeiros da SPU), concluindo que os RIPs apresentados eram insuficientes para comprovar, ao longo do tempo, propriedade e pagamentos; nessa situação, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso, inexistindo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Carvalho Hosken S/A Enganharia e Construções (e Outros); Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Terreno Da Marinha, Foro, Taxa De Ocupação, Enfiteuse, Preclusão, Contraditório, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Juntada De Documentos Essenciais (certidões De RGI E Registros Cadastrais Da Spu)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Terreno Da Marinha Foro Taxa De Ocupação Enfiteuse Preclusão +4 more

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Parties

Carvalho Hosken S/A Enganharia e Construções (e Outros)

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre supressão de instância
  2. 2 ausência de documentos essenciais (certidões de RGI e dados cadastrais/financeiros da SPU) para exame do mérito
  3. 3 suficiência dos Registros Imobiliários Patrimoniais (RIP) versus necessidade de certidões de RGI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou precluído o direito dos recorrentes de discutir a supressão de instância e porque a Corte de origem fundamentou de modo suficiente a extinção do processo sem exame do mérito em razão da ausência de documentos essenciais (como certidões de RGI e dados cadastrais/financeiros da SPU), concluindo que os RIPs apresentados eram insuficientes para comprovar, ao longo do tempo, propriedade e pagamentos; nessa situação, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso, inexistindo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ressalvar a propositura de nova demanda desde que devidamente instruída