REsp 2123139 - ACORDAO

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O prazo prescricional para discutir a regularidade do processo de demarcação começa com a efetiva ciência do ocupante de que o imóvel é terreno da marinha, normalmente materializada pela cobrança/notificação da taxa de ocupação; no caso, houve ciência ao menos desde 2006 e a ação foi proposta em 2019, ultrapassado o prazo prescricional, de modo que os argumentos sobre demarcação presumida deveriam ter sido alegados dentro do prazo, sendo indevido o provimento do agravo interno.

Parties
Recorrente: Gerson Unger de Oliveira; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Terreno Da Marinha, Taxa De Ocupação, Prescrição, Demarcação, Notificação Pessoal
Administrativo Terreno Da Marinha Taxa De Ocupação Prescrição Demarcação Notificação Pessoal

Case Brief

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Parties

Gerson Unger de Oliveira

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para impugnar demarcação de terreno da marinha
  2. 2 Momento da efetiva ciência do interessado
  3. 3 Prescrição da pretensão de discutir a cobrança da taxa de ocupação

Ratio Decidendi

O prazo prescricional para discutir a regularidade do processo de demarcação começa com a efetiva ciência do ocupante de que o imóvel é terreno da marinha, normalmente materializada pela cobrança/notificação da taxa de ocupação; no caso, houve ciência ao menos desde 2006 e a ação foi proposta em 2019, ultrapassado o prazo prescricional, de modo que os argumentos sobre demarcação presumida deveriam ter sido alegados dentro do prazo, sendo indevido o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Desprovido o recurso especial interposto por Gerson Unger de Oliveira.