REsp 2120554 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual decidiu de forma suficiente que a ação foi extinta sem exame de mérito em razão da ausência de documentos essenciais que impediam a apreciação da controvérsia; os embargos pretendem mero reexame e incide a Súmula 284/STF, obstando seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Terreno Da Marinha, Foro, Taxa De Ocupação, Documentos Essenciais, Preclusão, Conversão Em Diligência, Embargos De Declaração, Contraditório, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Terreno Da Marinha Foro Taxa De Ocupação Documentos Essenciais Preclusão Conversão Em Diligência +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 revisão dos valores de cobrança de foro e taxa de ocupação
  2. 2 ausência de documentos essenciais para análise da controvérsia
  3. 3 preclusão quanto à conversão do feito em diligência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual decidiu de forma suficiente que a ação foi extinta sem exame de mérito em razão da ausência de documentos essenciais que impediam a apreciação da controvérsia; os embargos pretendem mero reexame e incide a Súmula 284/STF, obstando seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.