REsp 1393722 - ACORDAO

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Porquanto o procedimento demarcatório foi concluído em 1990 e o(s) recorrente(s) somente adquiriram direitos sobre o imóvel em 1997, não eram interessados na época da demarcação; o ocupante então existente foi notificado, o registro imobiliário não é oponível à União para descaracterizar terreno de marinha, e o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 já havia expirado, razão por que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Colegiada
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Registro Imobiliário, Prescrição Quinquenal, Notificação No Procedimento Demarcatório, Taxa De Ocupação
Direito Administrativo Direito Público Terreno De Marinha Registro Imobiliário Prescrição Quinquenal Notificação No Procedimento Demarcatório Taxa De Ocupação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrentes

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Oponibilidade do registro de imóveis em face da União para afastar o regime de terrenos de marinha
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação pessoal no procedimento demarcatório e seus efeitos
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932) sobre a impugnação de demarcação

Ratio Decidendi

Porquanto o procedimento demarcatório foi concluído em 1990 e o(s) recorrente(s) somente adquiriram direitos sobre o imóvel em 1997, não eram interessados na época da demarcação; o ocupante então existente foi notificado, o registro imobiliário não é oponível à União para descaracterizar terreno de marinha, e o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 já havia expirado, razão por que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a declaração de prescrição quanto à impugnação do procedimento demarcatório e o reconhecimento do regime de terreno de marinha sobre a área questionada.