EREsp 1354562 - DECISAO

EREsp 1354562 - DECISAO

Indefere-se os embargos de divergência por inexistir divergência apta a justificar uniformização: os precedentes invocados foram distinguidos entre atualização monetária (que dispensa intimação) e reavaliação que altera a base de cálculo (que exige intimação prévia), razão pela qual não se verifica divergência aplicável ao caso; decisão fundamentada no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: União; Embargado: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indefirição)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Atualização Do Valor Venal, Reavaliação Do Valor De Mercado, Intimação Prévia, Jurisprudência Repetitiva, Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Administrativo Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Atualização Do Valor Venal Reavaliação Do Valor De Mercado Intimação Prévia Jurisprudência Repetitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Embargante

particulares

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indefirição)

Legal Issues

  1. 1 Dispensa de intimação prévia na atualização monetária da taxa de ocupação versus necessidade de intimação na reavaliação que altera a base de cálculo
  2. 2 Distinção entre mera atualização monetária do valor venal e reavaliação do valor de mercado do domínio pleno
  3. 3 Existência ou não de divergência jurisprudencial com base nos precedentes citados

Ratio Decidendi

Indefere-se os embargos de divergência por inexistir divergência apta a justificar uniformização: os precedentes invocados foram distinguidos entre atualização monetária (que dispensa intimação) e reavaliação que altera a base de cálculo (que exige intimação prévia), razão pela qual não se verifica divergência aplicável ao caso; decisão fundamentada no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Publique-se.