EREsp 1350807 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque não há divergência aplicável: os precedentes invocados distinguem atualização monetária da taxa (dispensando prévia intimação) da reavaliação do valor de mercado/domínio pleno (que altera a base de cálculo e exige intimação prévia); no caso dos autos houve reavaliação do valor de mercado, razão pela qual o paradigma repetitivo não se aplica e os embargos não são pertinentes, nos termos do art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: União; Embargada: Parte embargada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro os embargos de divergência.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Atualização Do Valor Venal, Reavaliação Do Valor De Mercado, Intimação Prévia, Base De Cálculo
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Atualização Do Valor Venal Reavaliação Do Valor De Mercado Intimação Prévia Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Parte embargada

Embargada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a reavaliação do valor do domínio pleno (valor de mercado) como base de cálculo da taxa de ocupação autoriza a exigência imediata de novo valor sem intimação prévia dos ocupantes
  2. 2 Distinção entre mera atualização monetária da taxa de ocupação e alteração da base de cálculo decorrente de reavaliação do valor venal
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial entre precedentes repetitivos e decisões posteriores que distinguem situações

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque não há divergência aplicável: os precedentes invocados distinguem atualização monetária da taxa (dispensando prévia intimação) da reavaliação do valor de mercado/domínio pleno (que altera a base de cálculo e exige intimação prévia); no caso dos autos houve reavaliação do valor de mercado, razão pela qual o paradigma repetitivo não se aplica e os embargos não são pertinentes, nos termos do art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência
  • Publique-se