AREsp 1863133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questão relevante suscitada nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC/2015) relativa à validade das notificações por edital no interregno entre a vigência da Lei 11.484/2007 e a medida cautelar na ADI 4264/PE, razão pela qual anulou-se o acórdão dos embargos para que o Tribunal de origem supra a omissão.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado para que o Tribunal de origem supra a omissão
Legal Topics
Terreno De Marinha, Procedimento Demarcatório, Notificação Por Edital, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Laudêmio E Taxa De Ocupação, Efeito Ex Nunc Da ADI 4264/pe
Constitucional Tributário Processual Civil Terreno De Marinha Procedimento Demarcatório Notificação Por Edital Art. 1.022 Do Cpc/2015 Laudêmio E Taxa De Ocupação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de notificações por edital realizadas entre a vigência da Lei 11.484/2007 e a medida cautelar na ADI 4264/PE
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem ao apreciar embargos de declaração
  3. 3 Incidência da EC nº 46/2005 quanto à exclusão das ilhas sede de município dos bens da União e efeitos sobre cobrança de taxa de ocupação e laudêmio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questão relevante suscitada nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC/2015) relativa à validade das notificações por edital no interregno entre a vigência da Lei 11.484/2007 e a medida cautelar na ADI 4264/PE, razão pela qual anulou-se o acórdão dos embargos para que o Tribunal de origem supra a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado para que o Tribunal de origem supra a omissão

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar novo julgamento dos aclaratórios pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada