REsp 1953010 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões apontadas configuraram inovação recursal preclusa (já que não suscitadas nos embargos de declaração) e porque o acórdão recorrido decidiu matéria eminentemente constitucional, incumbindo ao STF, não ao STJ, o exame da questão.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Foro, Laudêmio, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do STF, Art. 535 Do Cpc/1973, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Fator Acidentário De Prevenção (fap)
Constitucional Administrativo Tributário Processual Civil Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Foro Laudêmio +5 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 ofensa ao art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões apontadas configuraram inovação recursal preclusa (já que não suscitadas nos embargos de declaração) e porque o acórdão recorrido decidiu matéria eminentemente constitucional, incumbindo ao STF, não ao STJ, o exame da questão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.