REsp 1882897 - DECISAO

REsp 1882897 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão de origem (aplicando-se a Súmula 283/STF) e apresentou argumentos genéricos dissociados dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF); ademais, a perícia foi considerada tecnicamente adequada e a notificação editalícia válida em razão da demarcação anterior ao registro imobiliário. Por fim, foi majorado o valor dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelada: União; Antigo Proprietário: Imobiliária Ramos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação Administrativa, Prova Pericial, Prescrição, Taxa De Ocupação, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Demarcação Administrativa Prova Pericial Prescrição Taxa De Ocupação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União

Apelada

Imobiliária Ramos Ltda

Antigo Proprietário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 473, III, CPC/2015 quanto à indicação do método pericial
  2. 2 nulidade do procedimento demarcatório por notificação por edital (art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946)
  3. 3 forma de atualização para cálculo da taxa/foro (art. 101 do Decreto-Lei n. 9.760/1946)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão de origem (aplicando-se a Súmula 283/STF) e apresentou argumentos genéricos dissociados dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF); ademais, a perícia foi considerada tecnicamente adequada e a notificação editalícia válida em razão da demarcação anterior ao registro imobiliário. Por fim, foi majorado o valor dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)