AREsp 1871617 - DECISAO

AREsp 1871617 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar nos embargos de declaração a questão concreta sobre a validade das notificações por edital no interregno entre a vigência da Lei 11.484/2007 e a medida cautelar concedida pelo STF na ADI 4264/PE; tal omissão é capaz de alterar o resultado da demanda, razão pela qual se anulou o acórdão dos embargos de declaração, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de suprir a omissão e apreciar a matéria.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Recurso Especial Provido; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Laudêmio, Procedimento Demarcatório, Notificação Por Edital, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Efeito Ex Nunc Da ADI 4264/pe
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Laudêmio Procedimento Demarcatório Notificação Por Edital +2 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Recurso Especial Provido; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por edital em procedimentos demarcatórios realizados entre a vigência da Lei 11.484/2007 e a medida cautelar na ADI 4264/PE
  2. 2 Incidência da Emenda Constitucional nº 46/2005 sobre ilhas costeiras sede de município e sobre a propriedade de terrenos de marinha
  3. 3 Configuração de omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar nos embargos de declaração a questão concreta sobre a validade das notificações por edital no interregno entre a vigência da Lei 11.484/2007 e a medida cautelar concedida pelo STF na ADI 4264/PE; tal omissão é capaz de alterar o resultado da demanda, razão pela qual se anulou o acórdão dos embargos de declaração, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de suprir a omissão e apreciar a matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão identificada