AREsp 1676178 - DECISAO

AREsp 1676178 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 1º do Decreto 20.910/1932 no acórdão de origem, impondo-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, inviabilizando o recurso em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Cedente/transferidor: Irajá de Souza Reis; Responsável Pelo Recolhimento Do Laudêmio (conforme Acórdão): Espólio de Irajá de Souza Reis; Cessionário/cessionário Favorável Ao Impetrante (conforme Acórdão): Charles Reis de Andrade; Cessionário/cessionário Favorável Ao Impetrante (conforme Acórdão): Denizard Reis de Andrade; Impetrante (não Nomeado No Acórdão Transcrito): impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial do particular a que se nega provimento
Legal Topics
Terreno De Marinha, Laudêmio, Multa Pela Não Transferência De Domínio, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Laudêmio Multa Pela Não Transferência De Domínio Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Irajá de Souza Reis

Cedente/transferidor

Espólio de Irajá de Souza Reis

Responsável Pelo Recolhimento Do Laudêmio (conforme Acórdão)

Charles Reis de Andrade

Cessionário/cessionário Favorável Ao Impetrante (conforme Acórdão)

Denizard Reis de Andrade

Cessionário/cessionário Favorável Ao Impetrante (conforme Acórdão)

impetrante

Impetrante (não Nomeado No Acórdão Transcrito)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 1º do Decreto 20.910/1932 no acórdão de origem, impondo-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, inviabilizando o recurso em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do particular a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015