AREsp 1694635 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria decisiva no acórdão recorrido assentou em análise de fatos e provas cujo reexame seria necessário para modificar o entendimento, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o fundamento relativo ao reconhecimento do erro administrativo e à restituição não foi atacado, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual manteve-se o acórdão que concedeu isenção e restituição observada a prescrição quinquenal.

Parties
Autor: Heitor Pereira Simões e outro; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Isenção, Restituição De Valores, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Isenção Restituição De Valores Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Heitor Pereira Simões e outro

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  2. 2 concessão de isenção da taxa de ocupação de terreno de marinha
  3. 3 restituição dos valores pagos e aplicação do art. 1º, § 4º, do Decreto-Lei n. 1.876/1981

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria decisiva no acórdão recorrido assentou em análise de fatos e provas cujo reexame seria necessário para modificar o entendimento, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o fundamento relativo ao reconhecimento do erro administrativo e à restituição não foi atacado, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual manteve-se o acórdão que concedeu isenção e restituição observada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.