REsp 1728487 - DECISAO

REsp 1728487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é genérica e dissociada, não demonstrando especificamente as omissões apontadas (incidência do óbice da Súmula 284/STF) e porque não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial a conclusão de ausência de regularização perante a SPU, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; assim mantêm-se as conclusões de que não há direito à indenização sem regularização administrativa, e majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Apelante/Reconvinda (parte particular não identificada no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial da União não conhecido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Indenização Por Benfeitorias, Regularização Perante SPU, Multa Prevista No Art. 10 Da Lei 9.636/1998, Honorários Sucumbenciais, Incidência Das Súmulas 284/stf E 283/stf
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Indenização Por Benfeitorias Regularização Perante SPU Multa Prevista No Art. 10 Da Lei 9.636/1998 Honorários Sucumbenciais Incidência Das Súmulas 284/stf E 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Apelante/Reconvinda (parte particular não identificada no acórdão)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de indenização e aplicação de multa nos termos do art. 10 da Lei 9.636/1998
  3. 3 necessidade de regularização da ocupação perante a SPU

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é genérica e dissociada, não demonstrando especificamente as omissões apontadas (incidência do óbice da Súmula 284/STF) e porque não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial a conclusão de ausência de regularização perante a SPU, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; assim mantêm-se as conclusões de que não há direito à indenização sem regularização administrativa, e majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial da União não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela União
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015