REsp 1393722 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou erro material: o acórdão do Tribunal de origem indicou que o ocupante à época da demarcação foi notificado, de modo que, quando os embargantes adquiriram o imóvel, o prazo quinquenal do Decreto-Lei n. 20.910/1932 já havia expirado; ademais, aplica-se o entendimento de que o registro imobiliário é presunção relativa não oponível à União, e os aclaratórios configuravam pedido de rejulgamento vedado pelos limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Sérgio Luiz Maganhoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Terreno De Marinha, Registro Imobiliário, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Erro Material, Procedimento Demarcatório
Direito Administrativo Processo Civil Terreno De Marinha Registro Imobiliário Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Erro Material Procedimento Demarcatório

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Parties

Sérgio Luiz Maganhoto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no acórdão
  2. 2 notificação do ocupante anterior no procedimento demarcatório
  3. 3 prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou erro material: o acórdão do Tribunal de origem indicou que o ocupante à época da demarcação foi notificado, de modo que, quando os embargantes adquiriram o imóvel, o prazo quinquenal do Decreto-Lei n. 20.910/1932 já havia expirado; ademais, aplica-se o entendimento de que o registro imobiliário é presunção relativa não oponível à União, e os aclaratórios configuravam pedido de rejulgamento vedado pelos limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido