REsp 1912253 - DECISAO

REsp 1912253 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento quanto às alegações da União, por insuficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e porque, no mérito, manteve-se o entendimento de que a demarcação realizada com convocação apenas por edital, em 1960, é inválida quando há interessados certos com imóvel registrado, sendo necessária citação pessoal; a União não comprovou ciência anterior dos ocupantes ou prévias notificações, de modo que o procedimento demarcatório é nulo.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação, Prescrição, Citação Por Edital, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Terreno De Marinha Demarcação Prescrição Citação Por Edital Contraditório Ampla Defesa

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão autoral
  2. 2 validade do processo administrativo de demarcação da Linha Preamar Média de 1831
  3. 3 necessidade de citação pessoal dos interessados com imóvel registrado no cartório de imóveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento quanto às alegações da União, por insuficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e porque, no mérito, manteve-se o entendimento de que a demarcação realizada com convocação apenas por edital, em 1960, é inválida quando há interessados certos com imóvel registrado, sendo necessária citação pessoal; a União não comprovou ciência anterior dos ocupantes ou prévias notificações, de modo que o procedimento demarcatório é nulo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.