REsp 1945521 - DECISAO

REsp 1945521 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.241.464/SC) de que é necessária a intimação prévia quando a majoração da taxa de ocupação decorre de reavaliação para adequação ao valor de mercado, não havendo divergência jurisprudencial a ser apreciada.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Valor Venal, Intimação Prévia, Devido Processo Legal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Valor Venal Intimação Prévia Devido Processo Legal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia na majoração da taxa de ocupação por adequação ao valor de mercado
  2. 2 distinção entre mera atualização monetária e reavaliação do valor do domínio pleno
  3. 3 aplicação de precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.150.579/SC e EREsp 1.241.464/SC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.241.464/SC) de que é necessária a intimação prévia quando a majoração da taxa de ocupação decorre de reavaliação para adequação ao valor de mercado, não havendo divergência jurisprudencial a ser apreciada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majorar tais honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça