REsp 1574847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou com exatidão as teses omitidas do acórdão recorrido quanto ao art. 535 do CPC/1973, atraindo a Súmula 284/STF; não se comprovou o prequestionamento das questões federais indicadas, incidindo a Súmula 282/STF; a Corte de origem resolveu a questão com fundamento constitucional que impede sua rediscussão nesta instância; e a inexistência de prova de que os interessados eram incertos na demarcação impede reconhecer a regularidade da notificação por edital sem violar a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Terreno De Marinha, Art. 535 Do Cpc/1973, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 496/stj, Notificação Prévia, Contraditório E Ampla Defesa, Registro Imobiliário
Processo Civil Direito Administrativo Terreno De Marinha Art. 535 Do Cpc/1973 Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973 e exigência de fundamentação específica
  2. 2 Requisito de prequestionamento e eficácia de embargos de declaração
  3. 3 Oponibilidade de registro imobiliário face à União em terrenos de marinha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou com exatidão as teses omitidas do acórdão recorrido quanto ao art. 535 do CPC/1973, atraindo a Súmula 284/STF; não se comprovou o prequestionamento das questões federais indicadas, incidindo a Súmula 282/STF; a Corte de origem resolveu a questão com fundamento constitucional que impede sua rediscussão nesta instância; e a inexistência de prova de que os interessados eram incertos na demarcação impede reconhecer a regularidade da notificação por edital sem violar a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno