AREsp 1287491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), diante do entendimento fundado na matrícula 25741 e documentos que indicam a transmissão da propriedade a Roberto Lanzoni e a inexistência de nulidade do registro.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: Willy Otto Jordan; Adquirente: Roberto Lanzoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Registro De Transferência De Imóvel, Nulidade De Registro, Taxa De Ocupação, Comunicação À Secretaria De Patrimônio Da União SPU, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Decreto Lei Nº 2.398/1987, Decreto Lei Nº 9.760/1946
Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Registro De Transferência De Imóvel Nulidade De Registro Taxa De Ocupação Comunicação À Secretaria De Patrimônio Da União SPU Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Willy Otto Jordan

Autor

Roberto Lanzoni

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do registro de transferência de imóvel localizado em terreno de marinha
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação e comunicação da transferência à SPU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do decidido pelo Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), diante do entendimento fundado na matrícula 25741 e documentos que indicam a transmissão da propriedade a Roberto Lanzoni e a inexistência de nulidade do registro.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO.