EREsp 1350807 - ACORDAO

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Afastada a alegada divergência jurisprudencial, porque as hipóteses comparadas são distintas: o precedente repetitivo (REsp 1.150.579/SC) afasta a necessidade de intimação apenas na hipótese de mera atualização monetária da taxa; já a reavaliação do valor de mercado (alteração da base de cálculo) impõe prévia intimação/regular procedimento administrativo, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos e o agravo interno negado provimento.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Lançamento De Taxa E Foro Anual / Agravo Interno (embargos De Divergência)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Intimação Dos Interessados, Atualização Do Valor Venal, Reavaliação Do Valor De Mercado, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Administrativo Administração Pública Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Intimação Dos Interessados Atualização Do Valor Venal Reavaliação Do Valor De Mercado +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória De Lançamento De Taxa E Foro Anual / Agravo Interno (embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia dos interessados quando há alteração da base de cálculo (reavaliação do valor do domínio pleno)
  2. 2 Distinção entre mera atualização monetária da taxa e reavaliação do valor de mercado que altera a base de cálculo
  3. 3 Aplicabilidade e alcance do entendimento firmado no REsp 1.150.579/SC

Ratio Decidendi

Afastada a alegada divergência jurisprudencial, porque as hipóteses comparadas são distintas: o precedente repetitivo (REsp 1.150.579/SC) afasta a necessidade de intimação apenas na hipótese de mera atualização monetária da taxa; já a reavaliação do valor de mercado (alteração da base de cálculo) impõe prévia intimação/regular procedimento administrativo, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos e o agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida