REsp 1533415 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, apesar de instado em embargos de declaração, omitiu-se quanto ao termo inicial da prescrição (data em que a parte tomou ciência de que o imóvel era terreno de marinha), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535, II, do CPC/73; tal omissão justifica a determinação de novo julgamento na instância de origem quanto à prescrição e ao termo a quo, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Processo Demarcatório, Taxa De Ocupação
Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Processo Demarcatório Taxa De Ocupação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial (termo a quo) da prescrição em ação de anulação de demarcação
  2. 2 incidência do princípio da actio nata para início do prazo prescricional
  3. 3 necessidade de intimação pessoal em processos de demarcação realizados até Lei 11.481/2007

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, apesar de instado em embargos de declaração, omitiu-se quanto ao termo inicial da prescrição (data em que a parte tomou ciência de que o imóvel era terreno de marinha), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535, II, do CPC/73; tal omissão justifica a determinação de novo julgamento na instância de origem quanto à prescrição e ao termo a quo, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial determinando que seja proferido novo julgamento dos aclaratórios opostos perante o Tribunal de origem.