REsp 1965713 - DECISAO

REsp 1965713 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou vício, apreciou e fundamentou as questões essenciais (reconhecendo a impropriedade dos critérios demarcatórios da SPU e aceitando a perícia que demonstrou a inexistência de terreno ou acrescido de marinha na área), e as alegações de prescrição e de necessidade de suspensão para nova demarcação administrativa não foram suficientemente fundadas para alterar a conclusão do Tribunal Regional Federal que manteve a declaração de natureza alodial do bem; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10% em razão do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte: UNIÃO; Recorrente: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU); Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
negou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Terreno De Marinha, Laudêmio, Taxa De Ocupação, Prescrição, Redemarcação Administrativa, Prova Pericial, Suspensão Do Processo
Direito Tributário Processo Civil Terreno De Marinha Laudêmio Taxa De Ocupação Prescrição Redemarcação Administrativa Prova Pericial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Parte

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de terreno de marinha ou acrescido de marinha no imóvel Sítio Paraíso
  2. 2 incidência ou não de prescrição para a anulação do procedimento demarcatório (Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo para realização de novo procedimento administrativo (art. 313, V, b, do NCPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou vício, apreciou e fundamentou as questões essenciais (reconhecendo a impropriedade dos critérios demarcatórios da SPU e aceitando a perícia que demonstrou a inexistência de terreno ou acrescido de marinha na área), e as alegações de prescrição e de necessidade de suspensão para nova demarcação administrativa não foram suficientemente fundadas para alterar a conclusão do Tribunal Regional Federal que manteve a declaração de natureza alodial do bem; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10% em razão do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e pela AGU em nome da UNIÃO
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015