REsp 1533415 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, e o acórdão adequadamente tratou da questão da negativa de prestação jurisdicional e da necessidade, quando pertinente, de retorno dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Terreno De Marinha, Prescrição, Termo a Quo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Prescrição Termo a Quo Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para embargos de declaração
  3. 3 caráter impróprio dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, e o acórdão adequadamente tratou da questão da negativa de prestação jurisdicional e da necessidade, quando pertinente, de retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados