REsp 1463668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou sua decisão; a alteração pretendida pela União exigiria reexame de elementos de convicção e das cláusulas do contrato de permissão de uso, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando o recurso sujeito às regras de admissibilidade aplicáveis ao CPC/1973 (Enunciado Administrativo n. 2).

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Permissão De Uso, Benfeitorias Necessárias, Indenização, Vício De Integração (omissão), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 535 Do Cpc/1973, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Permissão De Uso Benfeitorias Necessárias Indenização Vício De Integração (omissão) Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de integração/omissão no acórdão (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 direito à indenização por benfeitorias necessárias em terreno de marinha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e fundamentou sua decisão; a alteração pretendida pela União exigiria reexame de elementos de convicção e das cláusulas do contrato de permissão de uso, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando o recurso sujeito às regras de admissibilidade aplicáveis ao CPC/1973 (Enunciado Administrativo n. 2).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.