REsp 1967868 - DECISAO

REsp 1967868 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque discutir a ilegitimidade do recorrente para anular o procedimento demarcatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório (data da demarcação), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; documentos da SPU indicaram demarcação em 25/10/1960, anterior à aquisição do imóvel em 1998, afastando a legitimidade do adquirente posterior.

Parties
Recorrente: ROBERTO EIJI MORIMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação De Linha De Preamar, Ilegitimidade Para Anular Procedimento Demarcatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Demarcação De Linha De Preamar Ilegitimidade Para Anular Procedimento Demarcatório Súmula 7/stj

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Parties

ROBERTO EIJI MORIMOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para anular procedimento demarcatório por adquirente posterior à demarcação
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de notificação pessoal e termo inicial da prescrição nos procedimentos demarcatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque discutir a ilegitimidade do recorrente para anular o procedimento demarcatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório (data da demarcação), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; documentos da SPU indicaram demarcação em 25/10/1960, anterior à aquisição do imóvel em 1998, afastando a legitimidade do adquirente posterior.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art.98, §3º, CPC/2015)