REsp 1845000 - DECISAO

REsp 1845000 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para anular procedimentos demarcatórios é a data da cobrança da taxa de ocupação (aplicando-se o art. 1º do Decreto 20.910/1932), e o procedimento demarcatório que nominou o imóvel como terreno de marinha é nulo em relação ao recorrente em razão da falta de notificação pessoal dos interessados certos, nos termos da redação original do art. 11 do DL 9.760/1946; portanto afasta-se a prescrição e decreta-se a nulidade do procedimento administrativa em relação ao recorrente.

Parties
Recorrente: FREDERICO CARDOSO DOS SANTOS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Prescrição, Procedimento Demarcatório, Notificação Pessoal, Taxa De Ocupação, Nulidade
Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Prescrição Procedimento Demarcatório Notificação Pessoal Taxa De Ocupação Nulidade

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Parties

FREDERICO CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para anulação do processo de demarcação
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para anular procedimentos demarcatórios é a data da cobrança da taxa de ocupação (aplicando-se o art. 1º do Decreto 20.910/1932), e o procedimento demarcatório que nominou o imóvel como terreno de marinha é nulo em relação ao recorrente em razão da falta de notificação pessoal dos interessados certos, nos termos da redação original do art. 11 do DL 9.760/1946; portanto afasta-se a prescrição e decreta-se a nulidade do procedimento administrativa em relação ao recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
  • Afastar a prescrição da pretensão do recorrente.