REsp 1400057 - ACORDAO

REsp 1400057 - ACORDAO

O STJ entendeu que a multa prevista no §5º do art.3º do Decreto-Lei n.2.398/87 tem como fato gerador o descumprimento de uma formalidade legal pelo adquirente (não requerer a transferência cadastral à SPU no prazo de 60 dias) e, por isso, constitui obrigação acessória autônoma em relação à obrigação principal (pagamento do laudêmio); consequentemente, a inexigibilidade do laudêmio não elide a aplicação da multa, e provê-se o recurso especial da União para julgar improcedente a pretensão inicial.

Parties
Autor: Flávio Sperotto; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão inicial.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Transferência De Imóvel Sob Regime De Ocupação, Multa Moratória, Obrigação Acessória, Laudêmio, Decreto Lei N. 2.398/87
Administrativo Tributário Processual Civil Terreno De Marinha Transferência De Imóvel Sob Regime De Ocupação Multa Moratória Obrigação Acessória Laudêmio +1 more

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Parties

Flávio Sperotto

Autor

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a multa prevista no §5º do art.3º do Decreto-Lei n.2.398/87 tem caráter autônomo em relação à obrigação principal (pagamento do laudêmio)
  2. 2 Interpretação do §4º e §5º do art.3º do Decreto-Lei n.2.398/87 quanto ao prazo de sessenta dias e ao dever do adquirente de requerer a transferência cadastral à SPU
  3. 3 Compatibilidade da aplicação de multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória mesmo quando a obrigação principal é inexigível

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a multa prevista no §5º do art.3º do Decreto-Lei n.2.398/87 tem como fato gerador o descumprimento de uma formalidade legal pelo adquirente (não requerer a transferência cadastral à SPU no prazo de 60 dias) e, por isso, constitui obrigação acessória autônoma em relação à obrigação principal (pagamento do laudêmio); consequentemente, a inexigibilidade do laudêmio não elide a aplicação da multa, e provê-se o recurso especial da União para julgar improcedente a pretensão inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão inicial.

Orders

  • Julgar improcedente a pretensão inicial.
  • Condenar a parte autora aos ônus sucumbenciais.