REsp 2121425 - DECISAO

REsp 2121425 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o procedimento demarcatório homologado em 1998, realizado sob a redação original do art. 11 do DL 9.760/1946, exigia notificação pessoal de interessado certo; a utilização de edital para notificar proprietário com imóvel registrado tornou o procedimento nulo quanto ao imóvel, ensejando a nulidade da cobrança da taxa de ocupação e justificando a condenação por danos morais in re ipsa em razão de cobranças indevidas e inscrição em Dívida Ativa. Além disso, várias alegações da União não puderam ser conhecidas por serem genéricas ou dissociadas da fundamentação recorrida (aplicação das...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação, Taxa De Ocupação, Prescrição, Legitimidade Ativa, Notificação Pessoal Vs Edital, Dano Moral, Inscrição Em Dívida Ativa, Honorários Advocatícios
PROCESSO CIVIL PROCESSO ADMINISTRATIVO DIREITO ADMINISTRATIVO Terreno De Marinha Demarcação Taxa De Ocupação Prescrição Legitimidade Ativa +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 prescrição temporal do direito de impugnação de demarcação
  2. 2 ilegitimidade ativa para impugnar demarcação
  3. 3 necessidade de notificação pessoal de interessados certos em demarcações realizadas até 31/05/2007

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o procedimento demarcatório homologado em 1998, realizado sob a redação original do art. 11 do DL 9.760/1946, exigia notificação pessoal de interessado certo; a utilização de edital para notificar proprietário com imóvel registrado tornou o procedimento nulo quanto ao imóvel, ensejando a nulidade da cobrança da taxa de ocupação e justificando a condenação por danos morais in re ipsa em razão de cobranças indevidas e inscrição em Dívida Ativa. Além disso, várias alegações da União não puderam ser conhecidas por serem genéricas ou dissociadas da fundamentação recorrida (aplicação das...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Determina-se majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observado os limites legais