REsp 2114418 - DECISAO

REsp 2114418 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da definição da matéria pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.199), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com a tese fixada, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, devendo o Tribunal a quo esgotar sua jurisdição ajustando seu decisum ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação, Prescrição, Notificação Pessoal, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Processo Civil Terreno De Marinha Demarcação Prescrição Notificação Pessoal Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial do prazo prescricional para ação que visa anular processo de demarcação de terreno de marinha
  2. 2 necessidade de notificação pessoal dos interessados com título registrado no cartório de imóvel nos procedimentos demarcatórios
  3. 3 alcance e efeito da sistemática dos recursos repetitivos e do juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da definição da matéria pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.199), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com a tese fixada, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, devendo o Tribunal a quo esgotar sua jurisdição ajustando seu decisum ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se