REsp 2102259 - DECISAO

REsp 2102259 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia, verificando que os recorrentes haviam se beneficiado do acordo homologado e não alegaram vício de vontade; ademais, as normas federais invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ e impedindo a revisão na via especial.

Parties
Recorrente: PEDRO AMÉRCIO CORREIA DE PAULA E OUTRO; Recorrida: Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas - SPU/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Terreno De Marinha, Acordo Homologado, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Administrativo Terreno De Marinha Acordo Homologado Preclusão Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

PEDRO AMÉRCIO CORREIA DE PAULA E OUTRO

Recorrente

Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas - SPU/AL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição em acórdão e embargos de declaração
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 extensão dos efeitos de acordo homologado e preclusão da matéria de fundo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia, verificando que os recorrentes haviam se beneficiado do acordo homologado e não alegaram vício de vontade; ademais, as normas federais invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ e impedindo a revisão na via especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.