REsp 2124643 - DECISAO

REsp 2124643 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu que a multa aplicada é ilegal porque a transmissão decorreu de sucessão hereditária não onerosa e, na data da transferência, a legislação (Decreto-Lei nº 2.398/87) não previa a imposição de multa para transmissões gratuitas; embora a Lei nº 14.474/2022 tenha posteriormente estendido a obrigação às transmissões não onerosas, aplica-se a lei vigente ao tempo do fato gerador. O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender suficientes os fundamentos do acórdão recorrido e impedida sua reforma pelas razões expostas e pela incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Autor: Priscila Maria Teixeira Aroucha e outros; Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória Administrativa / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Terreno De Marinha, Transferência Causa Mortis, Multa De Transferência, Aplicação Temporal Da Lei, Decreto Lei Nº 2.398/87
Direito Administrativo Direito Processual Civil Terreno De Marinha Transferência Causa Mortis Multa De Transferência Aplicação Temporal Da Lei Decreto Lei Nº 2.398/87

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Parties

Priscila Maria Teixeira Aroucha e outros

Autor

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória Administrativa / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da multa por atraso na comunicação de transferência de titularidade perante a SPU
  2. 2 Aplicabilidade dos §§4º e 5º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87 às transmissões não onerosas
  3. 3 Determinação da legislação aplicável (lei vigente à data do fato)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu que a multa aplicada é ilegal porque a transmissão decorreu de sucessão hereditária não onerosa e, na data da transferência, a legislação (Decreto-Lei nº 2.398/87) não previa a imposição de multa para transmissões gratuitas; embora a Lei nº 14.474/2022 tenha posteriormente estendido a obrigação às transmissões não onerosas, aplica-se a lei vigente ao tempo do fato gerador. O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender suficientes os fundamentos do acórdão recorrido e impedida sua reforma pelas razões expostas e pela incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015