REsp 2123139 - DECISAO

REsp 2123139 - DECISAO

O acórdão concluiu que, fundamentado no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e na jurisprudência do STJ, o prazo prescricional quinquenal para anulação do procedimento demarcatório começa a correr com a ciência do ocupante (normalmente pela notificação para pagamento da taxa de ocupação); sendo a primeira notificação em 2006 e a ação proposta apenas em 2019, a pretensão estava prescrita, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento e a análise da regularidade da notificação ficou prejudicada.

Parties
Recorrente: Gerson Unger de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Prescrição, Demarcação, Notificação Pessoal, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Dano Moral
Administrativo Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Prescrição Demarcação Notificação Pessoal Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Dano Moral

Case Brief

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Parties

Gerson Unger de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal para anulação de processo demarcatório
  2. 2 prescritibilidade das pretensões relativas à anulação do processo demarcatório
  3. 3 validade da cobrança da taxa de ocupação

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, fundamentado no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e na jurisprudência do STJ, o prazo prescricional quinquenal para anulação do procedimento demarcatório começa a correr com a ciência do ocupante (normalmente pela notificação para pagamento da taxa de ocupação); sendo a primeira notificação em 2006 e a ação proposta apenas em 2019, a pretensão estava prescrita, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento e a análise da regularidade da notificação ficou prejudicada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça.