REsp 1838474 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque a decisão demandante não verificou nos autos se o ato de chamamento dos interessados foi praticado no período em que a notificação por edital era juridicamente válida (31/5/2007 a 28/3/2011). Assim, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração fática dessa data e, se comprovado o referido período, aplicação do decidido no Tema 1199/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Foro, Laudêmio, Procedimento De Demarcação, Intimação Por Edital, Tema 1199/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Modulação Temporal Dos Efeitos
Administrativo Tributário Processual Civil Constitucional Terreno De Marinha Foro Laudêmio Procedimento De Demarcação +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital de interessados certos no procedimento demarcatório no período de 31/05/2007 a 28/03/2011
  2. 2 Exigibilidade de foros e laudêmios vinculada à regularidade do procedimento demarcatório
  3. 3 Necessidade de verificação fática sobre a data do chamamento dos interessados

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a decisão demandante não verificou nos autos se o ato de chamamento dos interessados foi praticado no período em que a notificação por edital era juridicamente válida (31/5/2007 a 28/3/2011). Assim, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apuração fática dessa data e, se comprovado o referido período, aplicação do decidido no Tema 1199/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para verificar se o ato de chamamento dos interessados foi praticado no período de 31/5/2007 até 28/3/2011, aplicando-se, se for o caso, o decidido no Tema 1199/STJ