AREsp 2075455 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo por não se vislumbrar omissão ou error iuris: o aumento das taxas de ocupação decorreu da atualização do valor venal com base na Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Vitória (aplicação do IPCA-E), regime que, conforme precedentes do STJ, constitui recomposição patrimonial e dispensa intimação prévia; as alegações de cobrança em excesso e de nulidade da intimação demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; pretensões anteriores ao quinquênio estão prescritas e a matéria relativa à outorga de escritura de bem da União envolve questão constitucional de competência do STF.

Parties
Agravante: Hexagonal Engenharia Comercio e Industria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Planta Genérica De Valores Imobiliários, Prescrição, Contraditório E Ampla Defesa, Julgamento Extra Petita, Omissão (art. 489, §1º E Art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Planta Genérica De Valores Imobiliários Prescrição Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

Hexagonal Engenharia Comercio e Industria Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/omissão no acórdão (art. 489 §1º e art. 1.022 CPC)
  2. 2 julgamento extra petita (art. 492 CPC)
  3. 3 necessidade de intimação prévia/contraditório quando da majoração da taxa de ocupação

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo por não se vislumbrar omissão ou error iuris: o aumento das taxas de ocupação decorreu da atualização do valor venal com base na Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Vitória (aplicação do IPCA-E), regime que, conforme precedentes do STJ, constitui recomposição patrimonial e dispensa intimação prévia; as alegações de cobrança em excesso e de nulidade da intimação demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; pretensões anteriores ao quinquênio estão prescritas e a matéria relativa à outorga de escritura de bem da União envolve questão constitucional de competência do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).