REsp 2126337 - DECISAO

REsp 2126337 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (princípio da segurança jurídica) e a parte vencida não interpôs Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; adicionalmente, as alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. No mérito, o Tribunal de origem considerou legítimo o procedimento administrativo de demarcação à luz do art. 11 do Decreto-Lei n.º 9.760/1946 vigente à época, e reconheceu preclusão das matérias de ilegitimidade ativa e prescrição.

Parties
Recorrente: União; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Notificação Por Edital, Prescrição Do Próprio Fundo Do Direito, Ilegitimidade Ativa, Segurança Jurídica, Contraditório E Ampla Defesa, Remessa Necessária
Constitucional Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Notificação Por Edital Prescrição Do Próprio Fundo Do Direito Ilegitimidade Ativa Segurança Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do processo de demarcação diante da ausência de notificação pessoal
  2. 2 aplicabilidade do art. 11 do Decreto-Lei n.º 9.760/1946 e efeitos da ADI 4.264
  3. 3 preclusão da alegação de ilegitimidade ativa ad causam e da prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente (princípio da segurança jurídica) e a parte vencida não interpôs Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; adicionalmente, as alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. No mérito, o Tribunal de origem considerou legítimo o procedimento administrativo de demarcação à luz do art. 11 do Decreto-Lei n.º 9.760/1946 vigente à época, e reconheceu preclusão das matérias de ilegitimidade ativa e prescrição.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.