AREsp 2523240 - DECISAO

AREsp 2523240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram a fundamentação do acórdão recorrido de que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade (incidindo a Súmula 283/STF), não demonstraram ofensa aos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF), não prequestionaram as normas apontadas (Súmula 211/STJ) e a pretensa revisão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Joel Macedo Soares Pereira Pinto e outra; Suscitante: União Federal; Interessado: Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Terreno De Marinha, Incidente De Suscitação De Dúvida, Registro De Imóveis, Presunção De Legalidade E Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmulas (283/stf, 284/stf, 211/stj, 7/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Terreno De Marinha Incidente De Suscitação De Dúvida Registro De Imóveis Presunção De Legalidade E Legitimidade Dos Atos Administrativos Súmulas (283/stf, 284/stf, 211/stj, 7/stj)

Case Brief

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Parties

Joel Macedo Soares Pereira Pinto e outra

Agravante

União Federal

Suscitante

Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba/PR

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Oficial de Registro de negar registro com base em suposta nulidade do procedimento demarcatório
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de legitimidade dos atos administrativos ao Termo de Incorporação
  3. 3 Prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram a fundamentação do acórdão recorrido de que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade (incidindo a Súmula 283/STF), não demonstraram ofensa aos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF), não prequestionaram as normas apontadas (Súmula 211/STJ) e a pretensa revisão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).