AREsp 2530219 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou que o laudo pericial concluiu que o imóvel não está incluído na faixa de terrenos de marinha e tal conclusão não foi infirmada pela União; a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de determinadas normas invocadas, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial; por essas razões conheceu-se do agravo quanto a matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários quando cabível.

Parties
Autor: Autor; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Prescrição, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário (taxa De Ocupação) Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Prescrição Prova Pericial Prequestionamento +2 more

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Parties

Autor

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 incidência ou não da taxa de ocupação sobre terreno de marinha
  2. 2 presunção de veracidade do laudo pericial
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou que o laudo pericial concluiu que o imóvel não está incluído na faixa de terrenos de marinha e tal conclusão não foi infirmada pela União; a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de determinadas normas invocadas, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial; por essas razões conheceu-se do agravo quanto a matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo