REsp 2102457 - DECISAO

REsp 2102457 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer deles suficientes para manter a decisão, e a parte vencida não interpôs Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; ademais, incidem óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Subsidiariamente, o acórdão considerou que, enquanto não houver a devida averbação da propriedade da União junto ao Registro Geral de Imóveis, prevalece a presunção relativa de propriedade particular e não há relação jurídica que legitime a cobrança de laudêmio e taxas de marinha.

Parties
Apelante/recorrente: UNIÃO; Apelada: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Laudêmio, Registro De Imóveis, Averbação Da Propriedade Da União, Presunção De Propriedade Particular, Confiança Legítima, Segurança Jurídica, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Registral Direito Imobiliário Terreno De Marinha Laudêmio Registro De Imóveis Averbação Da Propriedade Da União +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Apelante/recorrente

Impetrante

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de averbação da propriedade da União no Registro de Imóveis para legitimar cobrança de laudêmio e taxas de marinha
  2. 2 Incidência dos princípios constitucionais da legalidade, confiança legítima e segurança jurídica na matéria registral e de cobrança
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não há Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer deles suficientes para manter a decisão, e a parte vencida não interpôs Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; ademais, incidem óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Subsidiariamente, o acórdão considerou que, enquanto não houver a devida averbação da propriedade da União junto ao Registro Geral de Imóveis, prevalece a presunção relativa de propriedade particular e não há relação jurídica que legitime a cobrança de laudêmio e taxas de marinha.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.