REsp 2142227 - DECISAO

REsp 2142227 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para afastar a conclusão de que a demarcação ocorreu entre 1960 e 1973 e de que os recorrentes não demonstraram exercício regular da posse, além de haver fundamento suficiente no acórdão recorrido sobre a consolidação da demarcação anterior à modulação do STF; por esses motivos não se conheceu do recurso e majorou-se a verba honorária.

Parties
Autor: Cláudio Nepoziano da Silva e outros; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Processo De Demarcação, Auto De Infração, Intimação Por Edital Ou Pessoal, Nulidade Administrativa, Usucapião, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Terreno De Marinha Processo De Demarcação Auto De Infração Intimação Por Edital Ou Pessoal Nulidade Administrativa +3 more

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Parties

Cláudio Nepoziano da Silva e outros

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento demarcatório por ausência de intimação pessoal
  2. 2 nulidade do auto de infração por ausência de contraditório
  3. 3 qualificação do imóvel como terreno de marinha e impedimento de usucapião

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para afastar a conclusão de que a demarcação ocorreu entre 1960 e 1973 e de que os recorrentes não demonstraram exercício regular da posse, além de haver fundamento suficiente no acórdão recorrido sobre a consolidação da demarcação anterior à modulação do STF; por esses motivos não se conheceu do recurso e majorou-se a verba honorária.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoração da verba honorária em mais 2%, totalizando 14% sobre o valor atualizado da causa
  • Mantida a suspensão da exigibilidade da verba honorária em razão da concessão da justiça gratuita