REsp 1964066 - ACORDAO

REsp 1964066 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos federais supostamente violados (ó bice da Súmula n. 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e não houve prequestionamento sobre eventual ausência de notificação no processo demarcatório (Súmula n. 282/STF); ademais, a pretensão estava prescrita quinquenalmente, pois o requerimento de ocupação em 31/05/2010 e o pagamento das taxas de 2006 a 2010 em 17/09/2010 evidenciaram ciência do ato, de modo que a ação ajuizada em 28/11/2016 estava prescrita em conformidade com o art. 1º do Decreto n. 20.310/1932.

Parties
Autor/recorrente: Albano do Prado Pimentel Franco; Réu/recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Da Constituição Federal) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Prescrição Quinquenal, Notificação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 282/stf
Administrativo Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Prescrição Quinquenal Notificação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

Albano do Prado Pimentel Franco

Autor/recorrente

União

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Da Constituição Federal) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal aplicável ao pleito de anulação de processo demarcatório de terrenos de marinha
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado em recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à notificação no processo demarcatório (Súmula n. 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos federais supostamente violados (ó bice da Súmula n. 284/STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e não houve prequestionamento sobre eventual ausência de notificação no processo demarcatório (Súmula n. 282/STF); ademais, a pretensão estava prescrita quinquenalmente, pois o requerimento de ocupação em 31/05/2010 e o pagamento das taxas de 2006 a 2010 em 17/09/2010 evidenciaram ciência do ato, de modo que a ação ajuizada em 28/11/2016 estava prescrita em conformidade com o art. 1º do Decreto n. 20.310/1932.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.