REsp 2120965 - ACORDAO

REsp 2120965 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante (União) deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas daqueles fundamentos (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União; Autor/recorrido: José Maria Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Laudêmio, Averbação Em Registro Geral De Imóveis, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Laudêmio Averbação Em Registro Geral De Imóveis Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

União

Agravante

José Maria Rodrigues de Oliveira

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de averbação em RGI para cobrança de laudêmio e multa de transferência
  3. 3 Deficiência de fundamentação por razões recursais dissociadas e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante (União) deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas daqueles fundamentos (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015