AREsp 1170728 - DECISAO

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Nos termos do Tema n. 1.199/STJ e da jurisprudência citada, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados por edital no procedimento de demarcação de terrenos de marinha quando praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011; a medida cautelar deferida pelo STF na ADI 4.264/PE teve eficácia prospectiva, de modo que atos praticados antes da liminar (o edital publicado em 18/6/2008) não foram invalidados, razão pela qual foi provido o recurso especial para afastar a ilegalidade apontada na citação por edital.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a ilegalidade da citação por edital na demarcação do terreno de marinha em tela.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Procedimento De Demarcação, Intimação Por Edital, Efeito Prospectivo De Medida Cautelar Do STF, ADI 4.264/pe, Lei 11.481/2007, Decreto Lei 9.760/1946, Tema N. 1.199/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Procedimento De Demarcação Intimação Por Edital Efeito Prospectivo De Medida Cautelar Do STF ADI 4.264/pe +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital para demarcação de terreno de marinha no período controvertido
  2. 2 efeito prospectivo (ex nunc) da medida cautelar deferida pelo STF na ADI 4.264/PE
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos temas suscitados

Ratio Decidendi

Nos termos do Tema n. 1.199/STJ e da jurisprudência citada, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados por edital no procedimento de demarcação de terrenos de marinha quando praticado no período de 31/05/2007 até 28/03/2011; a medida cautelar deferida pelo STF na ADI 4.264/PE teve eficácia prospectiva, de modo que atos praticados antes da liminar (o edital publicado em 18/6/2008) não foram invalidados, razão pela qual foi provido o recurso especial para afastar a ilegalidade apontada na citação por edital.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a ilegalidade da citação por edital na demarcação do terreno de marinha em tela.

Orders

  • Invertida a sucumbência.
  • Intimem-se.