REsp 2124643 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não rebatem de forma apta a ratio decidendi adotada pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 e 284/STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão que anulou a multa em razão da legislação vigente na data da transferência.

Parties
Autor: Priscila Maria Teixeira Aroucha e outros; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial; manter decisão do Tribunal a quo
Legal Topics
Terreno De Marinha, Transferência De Titularidade, Multa Administrativa, Sucessão Causa Mortis, Súmulas 283 E 284/stf, Decreto Lei N. 2.398/87
Processual Civil Administrativo Terreno De Marinha Transferência De Titularidade Multa Administrativa Sucessão Causa Mortis Súmulas 283 E 284/stf Decreto Lei N. 2.398/87

Case Brief

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Parties

Priscila Maria Teixeira Aroucha e outros

Autor

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade dos §§ 4º e 5º do art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/87 a transmissões não onerosas à época do ato
  3. 3 ilegalidade da multa por atraso na comunicação de transferência de titularidade em transmissão causa mortis sob a legislação vigente na data do ato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não rebatem de forma apta a ratio decidendi adotada pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 e 284/STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão que anulou a multa em razão da legislação vigente na data da transferência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial; manter decisão do Tribunal a quo

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial