AREsp 2576137 - DECISAO

AREsp 2576137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo procedeu equivocadamente ao considerar como termo inicial da prescrição a data de início ou homologação do procedimento demarcatório; o prazo prescricional para pleitear a anulação deve ser contado a partir da efetiva ciência do ocupante sobre a qualificação do imóvel como terreno da marinha (ordinariamente com a cobrança da taxa de ocupação), devendo o acórdão regional ser anulado para que o julgamento prossiga com esse marco temporal.

Parties
Recorrente: Vilson Boger; Recorrente: Terezinha Heinzen Boger; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Do Recurso Especial Ao Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; provido o recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar prosseguimento do julgamento da apelação com o termo inicial da prescrição contado da efetiva ciência da ocupação como terreno da marinha.
Legal Topics
Terreno De Marinha, Prescrição, Procedimento Demarcatório, Intimação Pessoal, Linha Preamar Média, Taxa De Ocupação
Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Prescrição Procedimento Demarcatório Intimação Pessoal Linha Preamar Média Taxa De Ocupação

Case Brief

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Parties

Vilson Boger

Recorrente

Terezinha Heinzen Boger

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Do Recurso Especial Ao Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para anulação de procedimento de demarcação de terreno de marinha
  2. 2 nulidade do procedimento demarcatório por ausência de notificação pessoal dos interessados certos
  3. 3 efeitos temporais da ADI 4.264/PE e da redação dada pelo art.5º da Lei 11.481/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo procedeu equivocadamente ao considerar como termo inicial da prescrição a data de início ou homologação do procedimento demarcatório; o prazo prescricional para pleitear a anulação deve ser contado a partir da efetiva ciência do ocupante sobre a qualificação do imóvel como terreno da marinha (ordinariamente com a cobrança da taxa de ocupação), devendo o acórdão regional ser anulado para que o julgamento prossiga com esse marco temporal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provido o recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar prosseguimento do julgamento da apelação com o termo inicial da prescrição contado da efetiva ciência da ocupação como terreno da marinha.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial