AREsp 2478893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a matéria decisória assentou-se em fatos e provas (regularidade do processo de demarcação finalizado em 1950 e ciência do autor em 1991), cujo reexame é vedado no STJ pela Súmula 7/STJ, e declarou-se a prescrição da pretensão proposta em 2010.

Parties
Autor: Ilario Borges Brambilla; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Procedimento De Demarcação, Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Procedimento De Demarcação Prescrição Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

Ilario Borges Brambilla

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do processo de demarcação dos terrenos de marinha
  2. 2 aplicação da prescrição em face de demarcação administrativa de 1950
  3. 3 obrigação do tribunal de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a matéria decisória assentou-se em fatos e provas (regularidade do processo de demarcação finalizado em 1950 e ciência do autor em 1991), cujo reexame é vedado no STJ pela Súmula 7/STJ, e declarou-se a prescrição da pretensão proposta em 2010.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo Interno não provido.