REsp 2037229 - DECISAO

REsp 2037229 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior quanto à não incidência das Súmulas 282 e 356, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente sobre as questões suscitadas (valoração do laudo pericial, caracterização de terreno de marinha e juros), que a consideração da área como terreno de marinha está em consonância com a Súmula 496/STJ e que a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a orientação vinculante do STF sobre juros compensatórios (redução para 6% a.a.) conforme ADI 2.332/DF.

Parties
Recorrente: SHIRLEY LOPES; Recorrida: UNIÃO; Terceiro: CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Em Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Terreno De Marinha, Laudo Pericial, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Precatório, Súmulas, Correção Monetária (ipca E)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Desapropriação Direito Constitucional Terreno De Marinha Laudo Pericial Juros Compensatórios +5 more

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Parties

SHIRLEY LOPES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Em Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489, §1º, I e III e 1.022, II do CPC/2015)
  2. 2 incidência das súmulas (Súmula 518/STJ; Súmulas 131 e 408/STJ; Súmula 618/STF; Súmulas 282 e 356)
  3. 3 valoração do laudo pericial e presunção de legitimidade do perito judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão anterior quanto à não incidência das Súmulas 282 e 356, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; entendeu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente sobre as questões suscitadas (valoração do laudo pericial, caracterização de terreno de marinha e juros), que a consideração da área como terreno de marinha está em consonância com a Súmula 496/STJ e que a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a orientação vinculante do STF sobre juros compensatórios (redução para 6% a.a.) conforme ADI 2.332/DF.