REsp 2108732 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame dos fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (aplicação analógica da Súmula 284/STF); mantido entendimento de que a recorrida preenche os requisitos legais para a isenção da taxa de ocupação conforme o art. 20 do Decreto-lei nº 3.438/41 e normas posteriores que ampliaram prazos, e reconhecida a natureza não tributária da taxa de ocupação.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional (União); Recorrido: IATE CLUBE DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Isenção, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Terreno De Marinha Taxa De Ocupação Isenção Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional (União)

Recorrente

IATE CLUBE DE FORTALEZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do art. 127 do Decreto-lei 9.760/46
  3. 3 interpretação do art. 20 §§1º e 3º do Decreto-lei 3.438/41 e art. 111, I do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame dos fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (aplicação analógica da Súmula 284/STF); mantido entendimento de que a recorrida preenche os requisitos legais para a isenção da taxa de ocupação conforme o art. 20 do Decreto-lei nº 3.438/41 e normas posteriores que ampliaram prazos, e reconhecida a natureza não tributária da taxa de ocupação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).