REsp 2143621 - DECISAO

REsp 2143621 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com amparo probatório, que o autor tomou ciência do procedimento demarcatório apenas em 2023 (logo, não houve prescrição), conclusão que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a tese vinculante sobre validade de chamamento por edital (Tema 1199) não se aplica ao caso concreto por não abranger o período relevante do presente feito.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto pela União
Legal Topics
Terreno De Marinha, Demarcação, Prescrição, Notificação Por Edital, Legitimidade Ativa, Taxa De Ocupação, Súmula 7/stj, Tema 1199 (resp 2015301)
Direito Administrativo Processo Civil Terreno De Marinha Demarcação Prescrição Notificação Por Edital Legitimidade Ativa Taxa De Ocupação +2 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do autor
  2. 2 termo inicial da prescrição na anulação de demarcação de terreno de marinha
  3. 3 validade da convocação por edital no procedimento demarcatório

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com amparo probatório, que o autor tomou ciência do procedimento demarcatório apenas em 2023 (logo, não houve prescrição), conclusão que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a tese vinculante sobre validade de chamamento por edital (Tema 1199) não se aplica ao caso concreto por não abranger o período relevante do presente feito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto pela União

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.