EREsp 2134479 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que a multa administrativa prevista no art. 3º, §§ 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 2.398/87 é aplicável quando não observada a obrigação de requerer a transferência dos registros cadastrais junto à SPU, tendo tal obrigação caráter autônomo em relação à obrigação principal, de modo que a sanção pode incidir mesmo quando a transferência do domínio útil decorre de doação (transferência gratuita). Condenou-se o recorrido ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da multa.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Alexandre Briseno Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Terreno De Marinha, Transferência De Ocupação, Doação (transferência Não Onerosa), Multa Administrativa, Obrigação Acessória, Laudêmio, Honorários Advocatícios
Administrativo Tributário Terreno De Marinha Transferência De Ocupação Doação (transferência Não Onerosa) Multa Administrativa Obrigação Acessória Laudêmio +1 more

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Parties

União

Recorrente

Alexandre Briseno Torres

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da multa aplicada por não comunicação da transferência de direito de ocupação em caso de transferência gratuita (doação)
  2. 2 Natureza autônoma da obrigação acessória de requerer a transferência cadastral perante a SPU
  3. 3 Obrigação ou não de notificação pela SPU

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que a multa administrativa prevista no art. 3º, §§ 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 2.398/87 é aplicável quando não observada a obrigação de requerer a transferência dos registros cadastrais junto à SPU, tendo tal obrigação caráter autônomo em relação à obrigação principal, de modo que a sanção pode incidir mesmo quando a transferência do domínio útil decorre de doação (transferência gratuita). Condenou-se o recorrido ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar legal a aplicação da multa administrativa quando não observada a obrigação de fazer imposta ao adquirente de terreno da União, ainda que decorrente de transferência gratuita do domínio.
  • Condeno o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da multa.